Hoje é Dia 03 de janeiro

Dia do Juiz de Menores
“Esta data remete à promulgação da Lei n° 8.069, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa garantir os direitos fundamentais desse grupo.
O Juiz de Menores assume um papel-chave, pois é responsável por decidir e fiscalizar os direitos e a proteção destes jovens.”
Texto Reproduzido do site Próximo Feriado
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